ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 30-3-2005.
Aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Manuela
d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Neuza
Canabarro. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Paulo Odone, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência
de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram
encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Pedido de Informações
nº 071/05 (Processo nº 1759/05); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de
Informações nos 067, 077, 078 e 079/05 (Processos nos
1638, 1835, 1836 e 1838/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto,
os Pedidos de Providências nos 426 e 460/05 (Processos nos
1837 e 1919/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de
Providências nº 428/05 (Processo nº 1852/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o
Pedido de Providências nº 427/05 (Processo nº 1849/05); pelo Vereador João
Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 432/05 (Processo nº 1878/05) e o
Pedido de Informações nº 080/05 (Processo nº 1864/05); pela Vereadora Manuela
d'Ávila, os Pedidos de Providências nos 443 e 444/05 (Processos nos
1897 e 1898/05, respectivamente); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de
Providências nos 364 e 365/05 (Processos nos 1704 e
1705/05, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de
Providências nos 431 e 458/05 (Processos nos 1877 e
1917/05, respectivamente); pelo Vereador Mauro Zacher, a Indicação nº 011/05
(Processo nº 1572/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providências
nos 430, 436, 437, 438, 439 e 440/05 (Processos nos 1876,
1886, 1887, 1888, 1889 e 1894/05, respectivamente) e as Indicações nos
019, 020, 021 e 022/05 (Processos nos 1867, 1868, 1869 e 1871/05,
respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 031/05, firmado pelo
Vereador Adeli Sell, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes,
por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Sebastião Melo foi eleito,
ontem, Vice-Presidente desta Comissão para a Primeira Sessão Legislativa Ordinária
da XIV Legislatura. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 347/05, da
Senhora Rachel Cossich Furtado, Coordenadora-Geral de Apoio à Agricultura
Urbana da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 10039294, 10039295, 10039297,
10039298, 10039299, 10039300 e 10039301/05, do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos
Vereadores Jair Baruffi, do Partido Trabalhista Brasileiro, Mário Gabardo, do
Partido do Movimento Democrático Brasileiro, e Francisco Rizzardo, do Partido
Democrático Trabalhista, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves – RS. A seguir,
o Senhor Presidente informou a ausência do Senhor José Antônio Antonioni,
Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – COMCET, entidade que
faria uso da Tribuna Popular no dia de hoje. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Airto
Ferronato, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a
prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que
Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
MERCOSUL. Em prosseguimento, nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Airto Ferronato, que expressou
seu carinho e admiração pela Câmara Municipal de Porto Alegre, destacando a
importância desta Casa para o bom andamento do processo político e democrático
da Cidade. Em relação ao assunto, relembrou o tempo em que Sua Excelência foi
Vereador em Porto Alegre e desejou a todos os Senhores Vereadores e à Mesa
Diretora sucesso durante a atual Legislatura. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
084/03, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Manuela d'Ávila, 041,
071, 078 e 079/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/05,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica
nos 002 e 006/05, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os
Projetos de Resolução nos 074/05, discutido pelos Vereadores João
Antonio Dib e Carlos Todeschini, e 077/05, discutido pelo Vereador Carlos
Comassetto; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
015/03, 102 e 234/04, 054, 058, 068, 069 e 075/05, os Projetos de Lei do
Executivo nos 016/99, 081/02, 013, 020, 025, 027, 028, 030, 032,
033, 034, 035, 038, 040, 046, 048, 049, 052, 054 e 063/04, o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 005/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
226 e 341/03, 053 e 063/05, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
007 e 008/05, discutidos pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Projetos de
Lei do Executivo nos 066/04 e 005/05, o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 013/03; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
004/05. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento verbal, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também,
em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Nereu
D'Avila, Raul Carrion, Paulo Odone, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Maria
Celeste, Claudio Sebenelo e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações
a respeito do processo de votação do Requerimento nº 074/05. Após, foi
rejeitado o Requerimento nº 074/05 (Processo nº 1480/05 – Moção de
Solidariedade à Assembléia Legislativa pela rejeição do Veto aposto pelo
Governador Germano Rigotto ao § 2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 027/04),
por treze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Carlos Todeschini e Paulo Odone, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Dr. Goulart, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Maristela Meneghetti e Raul Carrion, Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião
Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Às quinze horas
e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de
quórum. Após, foram apregoadas, em relação ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 017/04 (Processo nº 5767/04): a Emenda nº 03, proposta pelo
Vereador Nereu D'Avila e assinada pelos Vereadores Sebastião Melo, Líder da
Bancada do PSB, e Raul Carrion, e a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora
Maristela Meneghetti, Líder da Bancada do PFL, à Emenda nº 03. Também, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando, em
relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/04 (Processo nº
5767/04), a retirada de tramitação da Emenda nº 01 e que a Emenda nº 03 e Subemenda
nº 01 à Emenda nº 03 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 067/05. Foi aprovado o Requerimento nº 003/05 (Processo nº
0110/05 – Requer constituição de Comissão Especial de Políticas Públicas para a
Juventude), de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, após ser encaminhado à
votação pela Autora. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em
destaque para a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 03 do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 017/04 (Processo nº 5767/04). Também, foi apregoada a Emenda
nº 04, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PT,
subscrita pelo Vereador Carlos Comassetto, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 017/04 (Processo nº 5767/04), a qual foi posteriormente retirada
de tramitação, a Requerimento, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do
Vereador Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/04, com ressalva da Emenda e
Subemenda a ele apostas, por trinta e três votos SIM, após ser discutido pelos
Vereadores Sebastião Melo, Raul Carrion, Maristela Maffei, Luiz Braz, Airto
Ferronato, Carlos Comassetto e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela
Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/04, o
Vereador João Antonio Dib cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz.
Também, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo
e Paulo Odone, o Senhor Presidente prestou informações acerca do processo de
votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/04 e da Emenda e
Subemenda a ele apostas. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 017/04, com ressalva da Subemenda a ela aposta,
por trinta e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói
Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 017/04, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Elói Guimarães, por dois votos SIM, trinta votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Elias Vidal e Maristela Meneghetti,
Não os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro,
João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete
Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção os
Vereadores Aldacir Oliboni e João Antonio Dib. Foi aprovado o Requerimento nº
066/05 (Processo nº 1312/05 – Período de Comunicações para homenagear o Senhor
Cláudio Damazio Pacheco), de autoria do Vereador Ervino Besson, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Mario Fraga, Ervino Besson e Carlos
Comassetto. Foi aprovado o Requerimento nº 075/05 (Processo nº 1484/05 –
Período de Comunicações para homenagear a Sociedade Gondoleiros, pelo
transcurso de seu nonagésimo aniversário), de autoria da Vereadora Neuza
Canabarro. Na oportunidade, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da
Ordem do Dia e, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João
Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum da
presente Sessão. Às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e
João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e Luiz Braz.
Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após 
distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos as presenças dos Vereadores
Jair Baruffi, do PTB, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves;
Mário Gabardo, Vice-Líder do PMDB; e Francisco Rizzardo, do PDT. Cumprimentamos
V. Exas. e desejamos que se sintam como se em suas Casas Legislativas
estivessem. Tivemos hoje, pela manhã, a honra de receber a visita dos Srs.
Vereadores de Bento Gonçalves, a Capital do Vinho.
A
Tribuna Popular, que estava prevista para hoje para a apresentação do relatório
do Comcet, referente a 2004, cujo orador seria o Sr. José Antonio Antonioni,
Presidente do Comcet, por um pequeno imprevisto, não se realizará.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do
Regimento)
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 1937/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/03, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de
meia-entrada em atividades culturais e dá outras providências. Com Emenda n.º 01 e Substitutivo n.º 01.
PROC.
N.º 1470/05 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 006/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
altera o artigo 3º da Lei Complementar n.º 444, de 30 de março de 2000,
acrescendo 2 (dois) representantes do Legislativo Municipal na composição do
Conselho Municipal do Idoso.
PROC. N.º 1550/05 - PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N.º 006/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera a redação do inciso VIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre, reduzindo o prazo para o Prefeito Municipal prestar as
informações solicitadas pela Câmara Municipal.
PROC.
N.º 1597/05 - PROJETO LEI DO LEGISLATIVO N.º 078/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Elton Volker um logradouro público cadastrado localizado no
Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 1609/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 074/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que
destina Sessão Solene alusiva à comemoração do Aniversário da Extensão Rural no
Rio Grande do Sul, a ser realizada, anualmente, no dia 2 de junho, ou em data
imediatamente posterior.
PROC. N.º 0935/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 041/05, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
denomina Rua Soldado Adriano Pereira da Silva um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda n.º 01.
PROC. N.º 1243/05 - PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N.º 002/05, de autoria da Verª Maria Celeste, que
acrescenta o art. 65-A à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
estabelecendo critérios para o estabelecimento e reajustes dos subsídios dos
Vereadores. Com Emenda n.º 01.
PROC.
N.º 1472/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki,
que denomina Rua Dorval Elimus Nery um logradouro público cadastrado, conhecido
como Estrada “E” Empresa Territorial Suburbana, localizado no Bairro conhecido
como Protásio Alves.
PROC.
N.º 1620/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 079/05, de autoria da Verª Maria Celeste, que
acrescenta parágrafo único ao artigo 1.º da Lei n.º 5.397, de 10 de janeiro de
1984, alterada pela Lei n.º 7.017, de 27 de março de 1992, que institui isenção
do pagamento de tarifa nos transportes coletivos (ônibus) para soldados e cabos
da Brigada Militar em serviço.
PROC. N.º 1785/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 077/05, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 240
no Título X – Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre). (PDDUA/Comissão Especial)
2.ª SESSÃO
PROC.
2401/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/99, que autoriza a permuta de próprio
municipal por área localizada na Av. Protásio Alves para fins de execução de
obras do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
PROC.
3799/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/02, que revoga a Lei n.º 6.276, de 21 de
dezembro de 1988. (revogação/utilidade pública)
PROC.
N.º 2369/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013/04, que altera parte do art. 1.º da Lei n.º
7.265, de 17 de junho de 1993, e dá outras providências. (descrição/imóvel)
PROC.
N.º 3786/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 025/04, que revoga a Lei n.º 3.732, de 21 de
dezembro de 1972, que declarou de utilidade pública a Sociedade Beneficente “O
Bom Redentor”.
PROC. N.º 3788/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 027/04, que revoga a Lei n.º 5.767, de 11 de
julho de 1986, que declarou de utilidade pública o Centro de Estudos Professor
Álvaro Barcellos Ferreira.
PROC. N.º 3789/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 028/04, que revoga a Lei n.º 4.018, de 18 de
setembro de 1975, que declarou de utilidade pública o Grupo Espírita Lar
Francisco de Assis.
PROC. N.º 3791/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 030/04, que revoga a Lei n.º 4.256, de 30 de
dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o Instituto Brasileiro de
Planejamento - I.B.P.
PROC. N.º 3831/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 032/04, que revoga a Lei n.º 3.877, de 02 de
junho de 1974, que declarou de utilidade pública o Centro Cultural
Ítalo-Brasileiro Dante Alighieri.
PROC. N.º 3832/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 033/04, que revoga a Lei n.º 5.582, de 18 de
junho de 1985, que declarou de utilidade pública o Grêmio Esportivo Bagé.
PROC. N.º 3857/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 034/04, que revoga a Lei n.º 4.475 de 31 de
outubro de 1978 que declarou de utilidade pública a Associação Brasileira de
Combate ao Alcoolismo.
PROC. N.º 3892/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 035/04, que desafeta parte de área de praça
cadastrada sob n.º 73/1 e autoriza sua permuta por fração ideal de imóvel
pertencente à sucessão de Luiz Bidino Termignoni e recuo viário do imóvel n.º
3060 da Av. Cristóvão Colombo.
PROC. N.º 3930/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 038/04, que altera e dá nova redação às
descrições dos imóveis constantes nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.363, de 21
de outubro de 1999, que autorizou a desafetação de uso especial de imóvel do
domínio público municipal e permuta entre passagem de pedestre de propriedade
de Condor - Empreendimentos Imobiliários S/A, para relocalização da passagem de
pedestres localizada na quadra 154 com frente para a Av. Dr. Nilo Peçanha.
PROC. N.º 4059/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 040/04, que altera e dá nova redação à ementa e
ao art. 1.º da Lei n.º 8.153, de 11 de maio de 1998, que declarou de utilidade
pública a Kinder Physioglobal – Sociedade Assistencial de Reabilitação.
PROC. N.º 4752/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 046/04, que desafeta do uso de bem comum do povo
a passagem de pedestres número 02, do Loteamento Três Figueiras e autoriza a
alienação da referida área aos lindeiros e dá outras providências.
PROC. N.º 5356/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 052/04, que autoriza alienação de próprio
municipal localizado na Rua Professor Carvalho de Freitas, ao lado do n.º 480,
ao lindeiro Breno Antonio Echeveste Prestes.
PROC. N.º 5446/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 054/04, que revoga a Lei n.º 3.273, de 19 de
junho de 1969, que declarou de utilidade pública o “Movimento Assistencial de
Porto Alegre - MAPA”; a Lei n.º 5.793, de 29 de outubro de 1986, que declarou
de utilidade pública o “Grupo do Amor Perfeito”; a Lei n.º 4.207, de 03 de
dezembro de 1976, que declarou de utilidade pública o “Clube dos Flautistas do
Rio Grande do Sul”; a Lei n.º 6.478, de 30 de outubro de 1989, que declarou de
utilidade pública a “Sociedade Espírita de Umbanda Tupinambá das Matas
Virgens”; a Lei n.º 4.652, de 27 de novembro de 1979, que declarou de utilidade
pública a “Associação de Pais e Amigos da Criança da Creche e Centro de Cuidados
Diurnos da Vila Restinga”; a Lei n.º 4.975, de 13 de novembro de 1981, que
declarou de utilidade pública a “Associação Beneficente dos Estivadores
Aposentados de Porto Alegre - ABEAPA”; a Lei n.º 4.287, de 09 de junho de 1977,
que declarou de utilidade pública a “Escola de Radiotelegrafia Imperial” e a
Lei n.º 5.785, de 17 de outubro de 1986, que declarou de utilidade pública a
“FENAMORSC - Federação Nacional das Entidades de Moradores de COHABs”.
PROC. N.º 5785/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 063/04, que autoriza a desafetação e alienação da
passagem de pedestres n.º 7 do Loteamento Três Figueiras, localizada entre as
ruas Indianópolis e De La Grange.
PROC. N.º 3277/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 020/04, que altera e dá nova redação ao “caput”
do art. 1.º e ao § 1.º do art. 4.º, todos da Lei n.º 9.187 de 30 de julho de
2003, que autorizou a alienação aos lindeiros Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth
Campana Souza Lima, Adriana Mota da Silva Barcellos e Vicente Ferreira de Lima,
de imóvel próprio municipal, localizado no Loteamento Três Figueiras, destinado
a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas Desembargador Hugo Candal e
Coronel Assis e dá outras providências.
PROC.
N.º 2301/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 102/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre
(REFIS). Com Emendas n.ºs 01 e 02.
PROC. N.º 1282/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 058/05, de autoria do Ver. DJ Cassiá Gomes, que
institui o Projeto Domingo Alegre no Município de Porto Alegre, e dá outras
providências.
PROC. N.º 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N.º 005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal
para a discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais,
vias e logradouros públicos.
PROC. N.º 1447/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 069/05, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que
denomina Rua Leocadio de Almeida Antunes um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.
PROC.
N.º 0847/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua José Luiz Martins Costa um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC. N.º 5264/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 048/04, que declara de utilidade pública a
“Associação Comunitária Crescendo Juntos”.
PROC. N.º 5265/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 049/04, que declara de utilidade pública o “Clube
de Mães Amizade”.
PROC. N.º 5645/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 234/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Jardim dos Coqueiros o logradouro cadastrado, conhecido como Beco
dos Coqueiros, localizado no Bairro conhecido como Passo das Pedras.
PROC. N.º 1259/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 054/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
denomina os seguintes logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém
Novo: Rua Pierre Bourdieu, Rua Rosa Mística, Travessa Orlando Rocha, Rua Joffre
Veríssimo, Rua Leonardo Freitas da Cunha, Rua Mahicon José Librelato da Silva,
Rua Aide Luz de Freitas, Rua Jacinto de Freitas, Rua Chico Xavier, Rua Alypio
José Nogueira.
PROC. N.º 1441/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 068/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Eugênia
Campinho Pereira Hübner.
PROC. N.º 1523/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 075/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
institui a Semana da Conscientização da Doação de Sangue no Município de Porto
Alegre.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 3845/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 226/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
declara de utilidade pública a Sociedade Partenon Literário.
PROC.
N.º 4422/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 341/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o Executivo Municipal a realizar o plantio de árvores frutíferas em
todas as praças e parques da cidade de Porto Alegre. Com Substitutivo n.º 01.
PROC.
N.º 6977/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 013/03, que altera a Lei Complementar n.º
434/99, acrescentando o mapa da malha viária básica do Município e
estabelecendo diretrizes para rede multimodal de transporte público de Porto
Alegre. (desarquivado pelo Ver. Carlos Comassetto)
PROC.
N.º 5800/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 066/04, que denomina Vicente Rao o Complexo
Cultural do Porto Seco de Porto Alegre.(desarquivado pela Verª Margarete
Moraes)
PROC.
N.º 0121/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que institucionaliza o Orçamento Participativo no âmbito da
Administração Municipal; cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo e
dá outras providências.
PROC.
N.º 0125/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 008/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que cria o Conselho Superior de Cultura Tradicionalista Gaúcha no
Município de Porto Alegre, estabelece sua composição e define suas atribuições
de órgão administrador do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
PROC.
N.º 1350/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 063/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
inclui a Festa do Ridículo no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
N.º 1246/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 053/05, de autoria da Verª Maria Celeste, que
altera a redação do art. 1.º e revoga o art. 3.º da Lei n.º 9.607, de 21 de
setembro de 2004, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre
e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura,
período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, definindo critérios
para os reajustes dos subsídios durante a XIV Legislatura.
PROC.
N.º 1522/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005/05, que altera a redação do art. 7º da Lei
n.º 9.772, de 27 de janeiro de 2005, que cria, na Administração Centralizada do
Município, a Secretaria Municipal da Juventude e autoriza o Executivo Municipal
a abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento da mesma.
5.ª SESSÃO
PROC.
N.º 1408/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/05, de autoria do Governo Municipal, que
altera e dá nova redação ao inciso I do §6º, e ao inciso I do § 7º, todos do
art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (prazo/plurianual)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia solicita Licença
para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Airto Ferronato assumirá no lugar
do Ver. Professor Garcia. Solicito ao Ver. Airto Ferronato que entregue seu
Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.
(Procede-se
à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o
compromisso que o Ver. Airto Ferronato prestará a seguir.
O SR. AIRTO FERRONATO: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra,
lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Declaramos empossado o Suplente, Ver.
Airto Ferronato, nos termos regimentais. Seu nome parlamentar é o já declinado:
Airto Ferronato. Convidamos V. Exª a tomar assento em sua bancada. Informo a V.
Exª que integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul –
CEFOR.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, passados exatamente oito anos e três meses,
volto a usar esta tribuna e o estou fazendo agora, porque quero registrar o meu
profundo respeito e consideração que tenho para com todos os Vereadores de
Porto Alegre, para com esta Casa e para com os seus servidores, dizendo da
importância que é a Câmara de Vereadores no contexto democrático e político de
uma Cidade, em especial, da nossa Cidade de Porto Alegre. Quero trazer um
abraço afetuoso a todas as Vereadoras e todos os Vereadores com quem convivi
nesses 16 anos de vida pública, e também um abraço especial e carinhoso àqueles
Vereadores e Vereadoras que assumem neste ano; desejo a todos pleno êxito nessa
tarefa.
Nós,
enquanto cidadãos de Porto Alegre, temos absoluta consciência, temos a certeza
de que Porto Alegre é, sempre foi e vai ser muito bem representada pelos
escolhidos pelo povo, e nós temos consciência de que a partir das atividades
que desempenhamos, eu, em especial, na Administração anterior, na Direção-Geral
do DEP, sempre demos uma atenção toda especial às questões e aos pedidos que
nascem, que partem aqui da Câmara. É exatamente daqui que saem as aspirações do
nosso cidadão. E por isso não poderia deixar de estar aqui agora, em um minuto
ou dois, para trazer um abraço a todos, para dizer da importância que é e do
orgulho que tenho de estar de volta, e este meu voltar à Câmara Municipal de Porto
Alegre me enche de alegria e me faz lembrar daqueles velhos tempos de quando
aqui estive e, inclusive, tive a oportunidade de presidir esta importante Casa
do Povo de Porto Alegre.
Quero
desejar sucesso a todos e, em especial, à nossa Mesa Diretora, comandada pelo
brilhante Vereador, meu particularíssimo amigo, Elói Guimarães. Um abraço a
todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos saudar o Ver. Airto Ferronato,
que, durante anos, fez aqui um trabalho modelar, tendo sido Presidente desta
Casa. Hoje, exerce suas atividades profissionais como funcionário de carreira
do Estado, fiscal, exercendo as suas funções na Secretaria Estadual da Fazenda.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, se o problema de Porto Alegre fosse leis, estaria
tudo resolvido. Nós temos muitas leis para serem examinadas. Hoje, mais dez
Projetos de Lei para serem discutidos e votados pelos Vereadores desta Casa.
Mas não é esse o nosso problema; o nosso problema é a falta de recursos, é um
Orçamento pobre, que, inclusive, está-me preocupando no acompanhamento que faço
da execução orçamentária mês a mês. O segundo mês me deixou preocupado, vou ter
de discutir os seus números; mas não é este o momento, é claro.
O
Ver. Raul Carrion está assegurando aos estudantes o direito ao pagamento de
meia-entrada em atividades culturais e dá outras providências. Eu acho que nós
aqui, todos, quando assumimos, juramos cumprir a Constituição e a Lei Orgânica.
E aqui a Verª Manuela d’Avila já se preocupa quando se fala em estudantes,
porque ela cuida dos estudantes, e eu a cumprimento por isso. Só que eu quero
ver o que a Comissão de Justiça vai dizer em relação ao presente Projeto. A
Procuradoria da Casa deixou claro que é intervenção na iniciativa privada, que
o Projeto não é o correto em relação à Constituição. Diz a Procuradoria (Lê.): “O conteúdo normativo do art. 1º do Projeto de Lei, por sua
abrangência - institui meia-entrada em toda e qualquer atividade cultural,
inclusive privada -, s.m.j., atrai malferimento aos princípios e normas
constitucionais que resguardam o livre exercício da atividade econômica e a
livre-iniciativa.” Eu sou favorável que cada um dê o que é seu, e aí as coisas
vão melhorar. Por isso que eu sempre digo que sou contrário aos direitos
humanos; eu sou favorável aos deveres humanos. Se todos cumprirem com o seu
dever, quem é que precisa se preocupar com os seus direitos? Ninguém. É meu
dever dar o melhor de mim como Vereador para que esta Cidade alcance a
realização de todos os políticos, que deve ser a preocupação com o bem comum.
O Ver. Haroldo de Souza quer representantes no Conselho
Municipal do Idoso. Ele tem uma preocupação constante com os idosos e
manifesta, mais uma vez, aqui a sua preocupação. Não analisei o Projeto, mas a
Câmara pode, sem dúvida nenhuma, indicar dois dos seus servidores para que
façam parte daquele Conselho. O Ver. Sebastião Melo quer que o Prefeito
responda aos nossos Pedidos de Informações não em trinta dias, com tolerância
de mais quinze, mas, sim, em menos tempo, o que eu acho importante. E é claro
que eu acho, também, que nós, Vereadores, temos de ter o cuidado de não fazer
uma sucessão de Pedidos de Informações. E acho até que todas as respostas dos
Pedidos de Informações deveriam ser comunicadas a todos os Srs. Vereadores,
porque, se todos nós soubéssemos muitas das coisas que nós perguntamos e que já
foram respondidas pelo Executivo, não haveria necessidade de tantos Pedidos de
Informações. O Ver. Carlos Todeschini quer que se faça uma Sessão Solene
alusiva à comemoração do aniversário da Extensão Rural do Rio Grande do Sul, a
ser realizada no dia 2 de junho, que é o Dia da Independência da Itália, ou em
dia imediatamente posterior. Eu acho que não cabe um Projeto de Resolução
solicitando esse tipo de Sessão Solene. Cada um deve fazê-la no início do ano,
ou a cada cinco anos, mas não tem por que fazê-la todos os anos. E eu já
assisti, da Direção de um jornal desta Cidade, a um pedido: “Por favor, só
façam de cinco em cinco anos, porque para nós é um problema todos os anos vir
aqui nesta Casa e ouvir os Vereadores, com a melhor das intenções, fazer os
elogios que fazem à nossa empresa, mas nós temos mais o que fazer, nós temos
que trabalhar.” E nós temos muitos prêmios, muitas solenidades. E eu acho que
vamos ficando por aqui. Saúde e PAZ! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Elói
Guimarães, prezadas colegas Vereadoras e prezados colegas Vereadores, prezado
público que nos assiste, eu quero, hoje, contribuir com a discussão do Projeto
de Resolução nº 077/05, que inicia a tramitação por esta Casa, criando, aqui, a
Comissão Especial para tratar da questão da análise e possível revisão do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Eu
quero trazer, aqui, Sr. Presidente, esta discussão, porque, também, hoje pela
manhã, tivemos a oportunidade de participar de um debate, que está ocorrendo na
Faculdade de Direito, da UFRGS, chamado Diálogos da Cidade, em que se iniciou o
exame sobre as propostas a serem trazidas para discussão e/ou revisão do Plano
Diretor.
Eu saí de lá, juntamente com outros colegas que lá estavam,
bastante preocupado com aquela discussão que lá se iniciou e quero, aqui,
justificar e trazer alguns entendimentos. O primeiro deles, Sr. Presidente, é
dizer que creio que o processo referente ao Plano Diretor, na sua lógica de
gestão, cometeu um equívoco, um erro até então, que foi o de mandar para
revisão desta Casa um Projeto tão importante, que mexe com a complexidade da
Cidade, no último ano de exercício de qualquer uma das Legislaturas. Eu creio
que não é no último ano que nós deveríamos fazer a revisão de um projeto
importante como este, que é o Projeto do Plano Diretor, mas, sim, talvez no
primeiro ano de uma nova Legislatura, porque ele sai da pauta e do debate da
disputa eleitoral.
Um
dos tantos prejuízos que acredito ter havido, mesmo com todo o trabalho que
esta Casa executou no ano passado, foi fazer a revisão coincidir com o último
ano de uma Legislatura e o último ano de trabalho do Executivo.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Comassetto, muito obrigado pela oportunidade. Eu quero dizer
que concordo ipsis verbis com a sua
manifestação. Eu fui um dos membros da Comissão e, mais do que um membro, fui
Relator-Temático desta matéria. Se V. Exª olhar nos Anais desta Casa vai ver
dezenas de manifestações dizendo que ano eleitoral não é ano de se fazer
revisão do Plano Diretor. Este é o ano adequado para fazer uma revisão, sem
disputa partidária, sem disputa eleitoral, mas a favor da Cidade. Eu
cumprimento Vossa Excelência.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Correto. Diante disso, creio que esta
Casa tem de se debruçar, entendendo que um Plano Diretor é um processo em
continuidade, não é a elaboração de projetos setoriais ou estanques.
Considero
o Projeto que aprovamos um dos projetos mais avançados de planejamento urbano,
porque ele já incorpora no seu seio a alternativa ambiental de desenvolvimento
urbano-ambiental, como também elabora as sete estratégias para serem
trabalhadas como estratégias de desenvolvimento do Município.
Quero
também dizer ao Secretário de Planejamento do Município, que está coordenando
este debate neste momento - não pudemos continuar lá porque tínhamos de estar
aqui nesta Sessão -, que, no diálogo que se inicia hoje, Diálogos da Cidade,
pretende-se rever uma das estratégias, a da qualificação ambiental, já que nós
estamos discutindo somente as Áreas de Interesse Cultural. E eu quero fazer um
alerta aos colegas desta Casa, dizendo que nós gostaríamos muito de receber do
Executivo não só a proposta para as Áreas de Interesse Cultural, mas também
para as Áreas de Interesse do Ambiente Natural, porque elas se integram e fazem
parte da mesma estratégia.
Todos
nós sabemos que o Ver. Beto Moesch, que hoje é Secretário do Meio Ambiente, foi
um dos grandes críticos da política ambiental exercida na cidade de Porto
Alegre nos últimos períodos, durante a Administração Popular. Saímos de lá
bastante preocupados hoje, porque foi muito genérica a crítica do ponto de vista
das debilidades que ainda fazem parte do nosso Plano Diretor. Elas são
legítimas, mas temos que entender que o Plano Diretor não foi, não é e nunca
poderá ser um projeto acabado em si mesmo. Com a estratégia da Cidade, que é
eclética e dinâmica em si, a revisão tem que acontecer. Temos de nos certificar
e apostar no processo de planejamento participativo, que foi constituído na
gestão em que todas as regiões podem e devem participar através de seus fóruns
de planejamento, nos quais são representadas pelas comunidades e por todas as
entidades desta Cidade.
Portanto,
quero dizer que esse é um tema importantíssimo para esta Casa, sobre o qual
hoje iniciamos a discussão. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos acompanham das galerias do
plenário e, fundamentalmente, os estudantes que se fazem presentes aqui hoje,
eu venho debater o PLL nº 084/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que conta
com uma Emenda e um Substitutivo conjunto, apresentado por este Vereador e por
mim, que diz respeito à Lei da meia-entrada no Município de Porto Alegre.
Alguns
Vereadores sabem, há bem mais tempo do que eu, que a luta pela meia-entrada em
atividades culturais, em atividades esportivas é uma luta e um direito
histórico dos estudantes do nosso País. É um direito, porque nós compreendemos
que a educação não se dá apenas nos bancos escolares; a educação não está
limitada à grade curricular; a educação se dá de maneira integrada com uma série de atividades que
complementam e que formam esse indivíduo durante os anos em que está na escola,
na universidade - concluindo e aprendendo -, nos bancos escolares. Em todo o
nosso País, nas outras 25 capitais e no Distrito Federal, os estudantes têm o
direito ao pagamento de meia-entrada nos cinemas, nos shows, nos jogos de futebol. Por que se concede esse direito aos
estudantes? Por que os estudantes - e não qualquer jovem - têm o direito, na
nossa opinião, a esse benefício? Porque estão justamente complementando a sua
atividade educacional; porque, quando estão na sala do teatro, quando estão
assistindo a um filme no cinema, não estão nem praticando e nem sofrendo
violência, por exemplo. Quando os jovens, após saírem da sala de aula, vão ao
teatro e ao cinema, eles continuam a aprender, ou seja, continuam desempenhando
a sua atividade e usufruindo a sua condição: a condição de estudante.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Verª Manuela, é perfeito o raciocínio de V. Exª, só que a
Constituição é contrária ao seu raciocínio. Eu acho que o estudante tem direito
a muitas coisas, mas que o Governo lhe dê também! Agora, nós não podemos dar da
iniciativa privada. A Constituição diz que não. É por isso que eu fiquei
preocupado.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Ver. Dib, eu respeito a sua preocupação,
mas este é um debate que não data dos dias de hoje; ele é anterior à década de
50, quando, em todo o País, os estudantes usufruíam desse direito, e a ditadura
militar não cortou o direito, mas acabou com as entidades, fechou as entidades
estudantis, e nós não tínhamos mais, então, quem emitisse as carteiras de
identidade estudantil. O que acontece? A Constituição de 1988 garante e diz que
a educação é um direito de todos, um dever do Estado e da família e ressalta
que ela vai ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Na
nossa opinião, não estamos adentrando na iniciativa privada, não queremos e não
temos o direito nem de cogitar a hipótese de intervir na iniciativa privada,
mas estamos gerando um benefício à juventude, aos estudantes do nosso País, e
estamos, inclusive, aumentando o número de freqüentadores das casas de shows, das salas de teatro do nosso
Município, que vivem esvaziadas pela falta de recursos dos nossos estudantes. E
também não estamos adentrando na ordem do que é direito do Executivo, porque
nós não estamos dizendo como o Executivo deve administrar, não estamos versando
sobre a sua estrutura e seu funcionamento; estamos garantindo um direito dos
estudantes que já está dado em todo o nosso País e que, infelizmente, aqui na
nossa Capital, nós ainda não podemos usufruir. Mas tenho a certeza de que, após
os debates nesta Casa, vamos aprovar e vamos conseguir garantir que os
estudantes da nossa Cidade, secundaristas e universitários, tenham uma carteira
que garanta, sim, a legitimidade e a sua real identidade e que tenham o direito
de usufruir uma garantia que já está dita e exposta na nossa Constituição. A
educação é completa e deve ser, sim, cada vez mais integral. Muito obrigada,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, venho aqui falar do Projeto de homenagem ao
aniversário da Extensão Rural no Rio Grande do Sul, para fazer esse debate com
o nobre Ver. João Dib, porque este assunto é absolutamente relevante para todo
o Estado do Rio Grande do Sul, em especial para aqueles que trabalham a terra,
os nossos agricultores, os produtores rurais, os agricultores familiares e,
mais recentemente, aquelas populações incluídas, que antes não tinham políticas
públicas que os assistissem, mais especificamente as populações indígenas, os
pescadores e os sem-terra, que não tinham políticas oficiais. Mas hoje,
especialmente a partir do Governo passado, do Governador Olívio Dutra, o Estado
do Rio Grande do Sul passou a atender também com a Extensão Rural essas
populações, que ajudaram muito na mudança do perfil socioeconômico do Rio
Grande do Sul, pois os progressos todos obtidos sempre tiveram e sempre têm a
parceria, o trabalho, a dedicação e a competência da Extensão Rural aqui no
nosso Estado.
Em
muitos outros lugares do Brasil, em muitos outros Estados, a Extensão Rural foi
extinta à época do Governo anterior. O Governo Fernando Henrique fez um
trabalho de desmonte também do sistema Embrater – Empresa Brasileira de
Assistência Técnica e Extensão Rural. Isso causa enormes prejuízos às
comunidades dos agricultores, que precisam de apoio, de assistência técnica, de
extensão rural para difusão das tecnologias e do encaminhamento dos projetos de
financiamento aos órgãos públicos, aos órgãos competentes para os
financiamentos; são aqueles agricultores mais fragilizados, que não teriam
outra forma de contratar serviços de apoio técnico, extensão rural e serviços
de apoio à tecnologia a não ser através do sistema subsidiado de extensão
pública da extensão rural do Rio Grande do Sul. É importante lembrar que, aqui
no Estado, houve uma revitalização a partir do Governo Alceu Collares. O
sistema Embrater vinha tendo um grande desmonte; os escritórios municipais eram
obrigados a mendigar junto aos Prefeitos a sobrevivência, a subsistência e a
parceria que os Municípios têm para com os sistemas de extensão rural, em que
os Municípios participam com 20% dos custos. Isso é um preço irrelevante diante
da grandeza dos serviços que são prestados. E, a partir do Governo Alceu
Collares, houve uma revitalização da empresa, da entidade, da instituição, que
agora passou por outros Governos e também manteve o revigoramento,
especialmente no Governo Olívio Dutra, que teve uma importância, um destaque, e
está mantido agora no atual Governo. Mas a Extensão, como um todo, sofre
dificuldades porque é um serviço filantrópico, é um serviço que não objetiva
lucros, é um serviço de doação, assistência e apoio àqueles que mais precisam.
E agora, neste ano, o serviço de Extensão Rural, sistema ASCAR/Emater está
completando 50 anos, e por isso temos a pretensão e o objetivo de homenagear,
para marcar esta data, para destacar a importância vital, que é esse serviço
público para os agricultores do Rio Grande do Sul. Estão todos envolvidos na
produção: os agricultores, os grandes produtores, a agricultura familiar, e,
ultimamente também estão incluídos os sem-terra, os pescadores, os indígenas e
os quilombolas, que antes não tiveram políticas de atendimento. Então, esse é o
nosso objetivo, e esperamos o apoio desta Casa, para que a gente traga para o
relevo a importância do debate, da discussão, e se demarque com importância a
data desse serviço da mais alta nobreza a todos os gaúchos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras; Srs. Vereadores; Vereadores do Interior do Estado que nos visitam e
demais visitantes aqui na Casa, é de nossa autoria o Requerimento que solicita
a esta Casa que realize a sua Sessão do
dia 19 de setembro lá no Parque Farroupilha, em homenagem ao Movimento
Tradicionalista Gaúcho, movimento este que orgulha a todos nós, orgulha o povo
do Rio Grande, o povo de Porto Alegre e o mundo, porque o Movimento
Tradicionalista Gaúcho consegue levar os CTGs e o DTGs ao mundo inteiro.
É de nossa autoria também o Projeto que cria o Conselho
Superior de Tradicionalismo no Município de Porto Alegre, Conselho este que
busca dar um norte ao comportamento, a toda a estrutura do Movimento
Tradicionalista, sem tirar, evidentemente, a competência do MTG. Este Conselho
pretende agregar e se somar, com um outro objetivo também, à administração do
Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, mais conhecido como Parque da Harmonia,
local este que hoje está abandonado, local que é usado pelos nossos tradicionalistas
mais especificamente na Semana Farroupilha.
Este Projeto visa a manter
também algo duradouro, que possamos divulgar de forma permanente o nosso
tradicionalismo, a cultura, a culinária, os costumes do povo do Rio Grande.
É de nossa autoria também, e sobre ele quero falar, o
Projeto que regulamenta o Orçamento Participativo. Em Sessão anterior, houve
uma polêmica quando eu falava que era de outra época, era mais moderno. Eu não
quis falar em idade de ninguém; muito pelo contrário, quis me referir à crítica
de que eu não estava seguindo o discurso e a prática do nosso Prefeito, José
Fogaça. Muito pelo contrário, o Prefeito José Fogaça vem cumprindo
rigorosamente com os seus compromissos de campanha, e este Vereador, quando
traz um Projeto para regulamentar o Orçamento Participativo, busca, sim, somar
e não fazer um discurso contundente com a proposta do atual Prefeito. Quero
deixar bem claro aqui que, quando disse que era de outra época, era mais
moderno, eu quis me referir que não há necessidade de um Vereador da base de
Governo pedir autorização ao Prefeito para apresentar Projeto. Foi nesse
sentido; jamais quis fazer referência à idade de alguém aqui.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino, eu quero cumprimentar e saudar V. Exª Quando V.
Exa fala do Movimento Tradicionalista, fala da história do Rio Grande, sem
dúvida nenhuma. Se existe um movimento íntegro, limpo, sadio, e familiar, hoje,
deste nosso Rio Grande, é o Movimento Tradicionalista. Portanto, quero saudar
V. Exª e parabenizar por essa sua brilhante idéia.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado. Eu
espero receber apoio dos demais Vereadores, inclusive participando deste
Projeto naquilo que nós entendermos que é possível mudar, ali, para agregar.
Nós esperamos contar com o apoio dos demais colegas. O Movimento
Tradicionalista Gaúcho merece uma atenção redobrada aqui da Capital, porque é
aqui que faz o grande desfile da Semana Farroupilha, que é um desfile bonito.
Pela estrutura, por tudo aquilo que movimenta, aqui em Porto Alegre, pela
quantidade de cavalarianos - aproximadamente 5 mil cavalarianos desfilando -,
eu acredito que há necessidade de uma atenção redobrada do Município para
valorizar e amenizar o sofrimento dessas pessoas que se organizam, ao longo do
ano, para esse desfile do nosso 20 de setembro. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada
a discussão de Pauta.
Pergunto
se alguma das Lideranças gostaria de usar o tempo de Comunicação de Líder?
(Pausa.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito que o PLCL
n.º 017/04, que trata dos hipermercados e supermercados, seja colocado em
primeiro lugar. Ocorre que há um Requerimento, inclusive já encaminhado por
alguns Vereadores; só falta a votação?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Praticamente. Se outro Vereador não
encaminhar...
O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): A minha indagação é esta: estamos em
período de encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, período de encaminhamento.
O SR. NEREU D'AVILA: Só encaminhamentos, então?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encaminhando.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Exmo Presidente, agora é o
Requerimento, só?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim. Depois poderá ser pedido que se
ordene uma nova disposição na votação; não há nenhum problema.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N.º 74/05 – (Proc. nº 1480/05 – Vereadores Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste e Maristela Maffei e outros) – requerem Moção de Solidariedade encaminhada à Assembléia Legislativa pela rejeição do Veto oposto pelo Governador Germano Rigotto, ao art. 2.º, § 2.º do Projeto de Lei n.º 027/04 que estabelecia regras gerais para as parcerias público-privadas no Rio Grande do Sul. (incluído em 14-03-05)
Observação:
- encaminharam a matéria, em 28/03/05, os Vereadores C.Todeschini, S.Melo, J.I.Heinen, M.d’Ávila, Prof.Garcia e S.Cavedon.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 074/05.
(Pausa.)
O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta votação, ontem,
fazia sentido, porque a Assembléia votaria este Veto ontem. O Requerimento
propõe uma Moção de Solidariedade à rejeição do Veto. Acontece que a
Assembléia, ontem, como é público e sabido, acatou o Veto do Governador.
Portanto é impossível a solidariedade à uma rejeição que não houve, perdeu o
objeto. Por isso se torna uma votação impossível de realizar, de votar sim ou a
favor de algo que não aconteceu. Considero que perdeu o objeto, fica
prejudicada a votação. Pediria até a V.
Exª, se houver dúvida no Plenário, que a Procuradoria da Casa se manifestasse,
porque acho que a votação perdeu o objeto.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Carlos Todeschini, V. Exª quer
contrapor?
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone faz uma Questão de
Ordem sustentando a perda de objeto da matéria ora em Encaminhamento. É uma
questão que, para a Mesa responder à indagação, vai ter de fazer aqui uma
análise. V. Exª quer manter? V. Exª pode expender os seus argumentos. V. Exª
tem o microfone para tanto.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Posso ir à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu teria de admitir o requerimento
formulado à Mesa, uma Questão de Ordem feita pela Vereador. O requerimento, a
meu juízo, ainda não se perfectibilizou, do ponto de vista formal, para que se
façam os encaminhamentos, a favor ou contra. Por isso eu lhe assegurarei a
palavra tão logo eu possa responder à indagação formulada pelo Ver. Paulo
Odone. Está de acordo, Ver. Todeschini? Ou V.Exª quer contraditar os
argumentos? Não há requerimento formal, estou expondo a V. Exª, não foi
admitido ainda o Requerimento do Ver. Paulo Odone. V. Exª contra-arrazoa as
razões?
O SR. CARLOS TODESCHINI: O assunto está em pauta, como se trata de
uma Moção, e, mesmo tendo uma outra Casa tomado uma decisão, é uma matéria que,
quanto à natureza e ao mérito, ela se mantém; eu não vejo prejuízo - mesmo
tendo sido votada, ontem, lá na outra Casa - de o debate e a Moção continuarem,
porque é uma manifestação desta Casa, é o posicionamento dos Srs. Vereadores
que vai ser enviado, mesmo já havendo uma decisão sobre o assunto. Portanto, é
uma Moção em que há uma recomendação e tem todo o direito de ser encaminhada.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): São argumentos trazidos que contrapõem os
argumentos registrados pelo Ver. Paulo Odone.
O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): A razão da minha Questão de Ordem,
pedindo a V. Exª que determine a retirada da Ordem do Dia deste Projeto, é no
sentido de que se tornou impossível aos Srs. Vereadores exararem seus votos. Eu
não posso expressar a minha solidariedade a um fato que não aconteceu, que
aconteceu ao contrário; posso até concordar, mas não consigo votar, não posso
dar solidariedade à manutenção do Veto se estiver com esse sentido... Uma outra
Resolução, com o novo fato que se sobrepôs, sim. Então, esta é impossível de
votar. Por isso eu peço a V. Exª que a declare, pela perda do objeto, fora dos
autos; e, se houver inconformismo, quem sabe a Procuradoria da Casa depois
possa resolver.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A controvérsia está bem demarcada, mas eu
ouço o Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu sou um dos signatários
do Requerimento desta Proposição, mas nela não vejo mais sentido. Por exemplo,
quando se coloca em votação Emendas a um determinado Projeto, quando votamos a
Emenda nº 2 e essa prejudica a Emenda nº 4, nós não votamos a Emenda nº 4.
Portanto esta matéria já está prejudicada, já foi decidida. A falta de
celeridade, neste caso, faz com que a Proposição seja retirada, no meu
entendimento, sem nenhuma preocupação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu preciso decidir a matéria.
Evidentemente também poderei ter de fazer algumas consultas, em especial à
Procuradoria da Casa. Fica claro e nem precisaria dizer que, do ponto de vista
material, a matéria perdeu o objeto; resta a questão do ponto de vista formal,
não do ponto de vista do seu objeto material, porque é público, não precisa ser
demonstrado, perdeu o objeto.
A SRA. MARIA CELESTE: Só para ajudar na compreensão do debate,
não seria a primeira vez que nós discutiríamos e votaríamos Requerimentos já de
ordem vencida nesta Casa. Quero lembrar episódios, principalmente em relação a
matérias pertinentes a viagens de Vereadores, quando já há data vencida, e elas
são colocadas em discussão e em votação. Penso que o conteúdo da matéria não é
vencido, o debate político não é vencido, e concordamos, obviamente, com V.
Exª, pedindo uma avaliação da Procuradoria da Casa.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, V. Exª abordou com
perfeição a matéria. A ausência do objeto anula a ação do sujeito, isso em
qualquer raciocínio mais lógico. Em segundo lugar, Sr. Presidente, a questão de
que, se em outras vezes houve erro deste Plenário em analisar matérias
vencidas, não vamos persistir no erro. E, mais do que isso, parece-me que,
quando se trata de uma questão de viagem, a questão da despesa da viagem, essa,
sim, não perde o seu valor. Então, acho que os argumentos são absolutamente...
perdoe-me a indelicadeza, pecam pela base. Quanto a outra alternativa, se V.
Exª quer decidir agora... Acho que está resolvida a questão, senão a proposta
de mandar para o Plenário também seria outra alternativa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu até gostaria que houvesse um consenso
de Plenário, se possível for, porque aí – vou fundamentar – permitiria à
Presidência...
O SR. CLAUDIO SEBENELO: É que são antagônicas, é difícil o
consenso no antagonismo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas pode haver um consenso de Plenário,
porque aí evitaria que uma decisão da Presidência, da Mesa, criasse um
precedente, admitamos, apressado, sobre a matéria, e eu não gostaria, aqui, de
expender um juízo sobre a matéria que não fosse um juízo motivado, fundamentado
em razões, dada a complexidade da matéria. A matéria é complexa. Perdeu-se o
objeto da Moção? Perdeu-se o objeto; essa é a primeira questão. Segunda: a
questão formal é ditada pelo Regimento, sustenta-se até certo ponto,
sustenta-se como manifestação política. Então, trata-se de uma questão que
oferece alguma complexidade, do ponto de vista da interpretação da matéria. Por
isso eu apelaria ao Plenário para que se construa um consenso a respeito da
matéria. Não sei se haveria um consenso, Ver. Nereu D’Ávila...
O SR. NEREU D'AVILA: O consenso que está existindo agora,
nobre Presidente, seria o de que, no encaminhamento final, se pronunciasse um
de cada posição e passássemos à votação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito, eu agradeço a V. Exª, isso
evita que tenhamos de expender um juízo de valor a respeito da matéria, Ver.
João Antonio Dib, e constituir um precedente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu, como signatário, não
concordo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Bem, conforme está, aqui mais ou menos
consensualizado, nós vamos oferecer, a critério do Plenário, duas inscrições,
uma a favor e outra contra, a respeito da matéria, e vamos votá-la sem oferecer
juízo jurídico sobre ela.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, V. Exª sabe do grande
respeito que lhe tenho, mas eu não vejo cabimento para que um Plenário de uma
Câmara de Vereadores vote uma Moção relativa a um Veto que já foi resolvido e
não há mais nenhuma razão para que essa Moção seja votada, a não ser o
interesse político que o PT ainda vê e que, infelizmente, faz tremer as
estruturas desta Casa! Infelizmente! Eu realmente sempre vi V. Exª como um
homem corajoso, um homem competente e sábio. Fico triste, hoje,
Vereador-Presidente, quando vejo que V. Exª cede a essas exigências do PT para
que não tumultuem o Plenário, como sempre costumam fazer os Vereadores que
pertencem a este Partido.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de dizer que já há um
consenso, o Presidente se exime de fazer um juízo específico, regimental e
jurídico a respeito da matéria. E, portanto, oferece a palavra, em dois tempos,
para que, logo após, se submeta à votação o Requerimento n.º 074/05.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 074/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, expectadores do Canal 16, público das galerias, eu fiz questão, e a
nossa Bancada fez questão de insistir em fazer este encaminhamento, este
posicionamento, ainda que a matéria, como objeto, já tenha sofrido um grande
prejuízo, pois a votação deveria ter sido feita na segunda-feira, mas houve a
retirada do quórum, no final da tarde, e a votação lá na Assembléia se deu no
dia de ontem.
Pois
bem, senhoras e senhores que nos assistem, o tema Parceria Público-Privada é um
tema em debate nacional, que tem uma grande importância para algumas áreas que
foram completamente destruídas no Brasil, como é o caso das estradas federais,
por exemplo, que o Governo passado abandonou 30 mil quilômetros de estradas,
deixando-as completamente deterioradas; como a falta de investimento em energia
elétrica quando tivemos apagão; como a falta de investimento em infra-estrutura
básica para o País.
Não
existe outro remédio que consiga recuperar o atraso a não ser a modalidade da
Parceria Público-Privada, o que ensejou que o Presidente Lula enviasse um
Projeto ao Congresso Nacional para atrair investimentos, um Projeto genérico e
importante para o País.
O
que lutamos e debatemos é que água e saneamento não devem ser objetos de
parceria público-privada, porque aí estão envolvidos a cobiça, o lucro, a
ganância, os poderosos interesses dos banqueiros internacionais e os poderosos
interesses das multinacionais, que não passam de três, que querem dominar os
serviços da água no mundo: a Suez, a Vivendi, a Thames Water, do Reino Unido,
e, talvez, as empresas amigas de George Bush, que agora estão reconstruindo o
Iraque, as mesmas que foram lá, se apropriaram e se adonaram da água dos rios,
da água da chuva, da montanha de neve, em Cochabamba, e também no Chile.
E
o Governo do Estado entra nessa cantilena! A gente sabe que há outros negócios
por trás que não são revelados, e querem fazer e aprovar à força, com todo o
jogo de pressão às Bancadas para que aprovem a Parceria Público-Privada para
tornar um bem essencial, um serviço de primeira necessidade, como é o caso da
água..., e, no momento, até passamos por uma grande seca, por um grande
sofrimento, por um grande martírio! E fazem desse martírio, agora, um objeto de
lucro, um objeto de ganância, de geração de dividendos para os gananciosos.
A
minha posição é clara também em relação ao Governo Federal, nesse tema, e
lutamos através do SEMAE, dos Congressos da ABIS, de todos os eventos, para que
a água não fosse incluída na Parceria Pública-Privada, porque a água não pode
ser objeto de lucro, não pode ser objeto de ganância, não pode ser objeto da
cobiça dos interesses dessas corporações multinacionais, do Banco Mundial e do
FMI. É isso que está, na verdade, por trás desse jogo, que o Governador
impiedosamente não deu atenção, foi insensível e incapaz de ver, e aí vem com o
argumento de que, àqueles que não têm água, a água vai ser fornecida pela
Parceria Pública-Privada.
Isso é uma falácia! É
mentiroso! Porque a água fornecida na modalidade de Parceria Público-Privada, o
saneamento feito nessa modalidade, custa, no mínimo, o dobro. A CORSAN tem,
muito bem, condições, assim como o DMAE já fez, de estender a água para cem por
cento da população com o dinheiro que é cobrado através de tarifas. As tarifas
têm capacidade de sustentar esses investimentos, e, se o público faz, consegue
fazer pela metade do preço.
É
disso que nós estamos tratando e, portanto, esse negócio de incluir à força a
água na Parceria Público-Privada, certamente, resguarda, acoberta negócios
escusos que estão sendo feitos entre o Governador, seus agentes e as
multinacionais que tanto querem se apoderar da água, do serviço da água e do
saneamento, e tirar, das necessidades primeiras da vida humana lucro, fazer
disso objeto de ganância e de controle dos interesses dos poderosos.
É
por isso que, mesmo prejudicado, nós fizemos questão de vir aqui e manter a
votação para ouvir, sim, o posicionamento desta Casa, porque é importante,
porque esta é uma Casa política, porque esta é uma Casa que decide os rumos e
os destinos da nossa Cidade e da nossa gente. Muito obrigado, um abraço a
todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 074/05.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria subir aqui para encaminhar uma Moção,
realmente, de solidariedade à Assembléia por ter acatado o voto do Governador
Rigotto, e assim o faço.
Vi
que a Assembléia seguiu um pouco a orientação dessa aliança do Governador e do
nosso Presidente Lula, que esteve visitando o nosso Estado na seca, penalizado
com a seca atingindo os nossos agricultores excluídos e, depois, no Nordeste,
foi muito claro nesse tema. Disse o nosso Presidente Lula: “O povo não quer
saber quem é que lhe dá água. Se o recurso é público ou privado, estrangeiro ou
nacional. O povo quer saber é se tem água saneada para beber.”
Talvez,
Sr. Presidente, eu devesse interromper para esperar este pequeno “simpósio” da
Bancada do PT e da oposição.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Permita-me, Ver. Paulo Odone, eu
solicitaria aos Srs. Vereadores que, como há um orador na tribuna, se faz
necessário as condições para que o orador possa desenvolver o seu trabalho.
Pediria que colaborassem com a Direção dos trabalhos, bem como com o orador que
se encontra na tribuna. Tem V. Exª o seu tempo descontado pela interrupção,
nobre Ver. Paulo Odone.
O SR. PAULO ODONE: Agradeço a V. Exª e aos Srs. Vereadores.
Talvez, seja duro à Bancada, por exemplo, do Partido dos Trabalhadores ouvir as
palavras do seu chefe máximo, o Presidente da República. E é duro ela propor
Moção, aqui, de desagravo ao Governador Rigotto, quando está atingindo o
Presidente da República. E eu vou repetir o que ele disse aqui, Ver. Adeli Sell,
V. Exª que é um homem mais aberto: “O povo, meus irmãos, não quer saber se o
recurso é público ou privado, internacional ou nacional, quer saber é se tem
água para beber com saúde, saneada e quer saber se tem água até para a sua
plantação.”
Eu acho que o Presidente Lula exagerou um pouco, eu já
queria limitar as coisas ao nacional e a um certo controle público. Não tenho
problema que o recurso seja privado e controlado pelo Estado, ele já abriu
mais, ele quer é apenas que tenha água, não importa quem é que está pondo lá.
Não sou tão aberto assim, não sou tão “Palocci” assim de achar que juro alto e
bater recorde e recorde de superávit primário, um aluno tão excelente como
esse, que fez com que o FMI tirasse as algemas; voa sozinho passarinho. Vocês
exageram, eu peço 3% de dinheiro da Saúde, dos excluídos para o superávit e
vocês me arrumam 6, 7, 8%. Não preciso mais do FMI, é a política monetarista
melhor do mundo, vocês sabem, o Presidente manda buscar dinheiro para dar água
de qualquer um. É assim que se faz um País. Eu acho que ele exagerou. Mas vejo
que ele não tem repercussão na sua Bancada nesta Casa. E esta aliança que o
Presidente propõe com o PMDB nacional, e me desculpem os companheiros do PMDB,
vai ser dura quando tiver a verticalização aqui no Estado, porque aqui não se
cumpre, aqui se dá um pau no nosso Governador Rigotto por propor muito menos do
que o Presidente está propondo lá com a água. Eu acho que o Governador Rigotto
está certíssimo. E a minha solidariedade à Assembléia é total, acatou o Veto.
Agora, ao dar isso, eu
quero dizer que, pelo menos, se querem rejeitar com este pragmatismo o
Governador Rigotto, olhem para o seu umbigo e olhem o que o Presidente da
República diz, propõe e faz. Esta é a realidade que nós estamos vivendo. E esta
transparência, está na hora do PT acabar com esta esquizofrenia política, tem
de enfrentar isso. Só é bom lá? É ruim aqui? Expliquem-me isso: a PPP é boa em
Brasília, e ruim aqui? O FMI é bom para o Lula e é ruim para o FH? O superávit
fiscal é bom no Governo Lula, é ruim nos outros Governos? Senão, eu vou ter que
chamar como testemunha, aqui, a Deputada Luciana Genro, que é a única que eu vi
que manteve a coerência. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Maristela Maffei, houve um consenso
do Plenário que estabelecia duas falas, uma fala a favor e outra fala
contrária. Portanto, nós temos que submeter à votação, sob pena de quebrarmos o
consenso, o acordo feito em plenário.
Em
votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Requerimento nº 074/05.
(Após a apuração nominal.) REJEITADO
por 13 votos SIM, 15 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Suspendo os trabalhos por alguns minutos para que os Srs.
Vereadores e as Sras Vereadoras proponham à Mesa uma ordem na
votação.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h22min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães -
15h24min): Estão
reabertos os trabalhos.
A
Mesa apregoa a Emenda nº 03 aposta ao PLCL nº 017/04, de autoria dos Vers.
Nereu D’Avila, Sebastião Melo e Raul Carrion.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita a retirada
da Emenda nº 01 ao PLCL nº 017/04, bem como a dispensa do envio da Emenda nº 03
e Subemenda nº 01 à Emenda nº 3 ao PLCL nº 017/04 às Comissões. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para um Requerimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a ordem de
votação seja, em primeiro lugar, o PR nº 067/05; depois, o Requerimento nº
003/05, com o seguinte acordo de Lideranças feito em plenário: só a autora do
Requerimento vai encaminhar a votação da matéria, e, em terceiro lugar, nós
entraríamos no PLCL nº 017/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 1213/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 67/05, de autoria da Mesa Diretora, que extingue e cria cargos no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de
Porto Alegre e dá outras providências.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relatora-Geral Ver.ª Maristela Maffei: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria dos membros da CMPA - art. 82, § 1º,
III da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 30-03-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 067/05. (Pausa.) Não
há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com
a abstenção do Ver. João Antonio Dib.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N.º 003/05 – (Proc. nº 0110/05 – Ver.ª Manuela d'Ávila) – requer a constituição de Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. (incluído em 30-03-05)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 003/05. A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 003/05.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem nas galerias e pelo
canal da TVCâmara, esta proposição nossa, este Requerimento de constituição de
Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude foi a primeira idéia
que trouxemos para esta Casa; ainda antes da posse, começamos a refletir e a
idealizar a possibilidade de termos aqui dentro um espaço de reflexão, de
estudos, de aprofundamento, de entendimentos acerca de qual é a juventude que
temos em Porto Alegre, quais as suas necessidades, quais as possibilidades de
contribuírem para o desenvolvimento do nosso Município, quais as leis que já
existem e que podem contribuir para o melhor desenvolvimento no nosso Município
dessa juventude; quais e quantas outras poderiam ser pensadas para o pleno
desenvolvimento da juventude da nossa Cidade.
Portanto,
quando encaminhamos o Requerimento referente à Comissão Especial de Políticas
Públicas para a Juventude, tomamos como exemplo a Comissão Especial que existiu
em Brasília, quando todos os Partidos políticos foram representados naquela
Comissão Especial, despindo-se, então, das disputas que estavam dadas e que são
permanentemente dadas na Câmara de Deputados, e passaram a pensar
coletivamente, a elaborar uma plataforma, um plano e um estatuto nacional para
a nossa juventude.
Nós achamos que Porto Alegre também, como outras tantas
cidades do nosso País, vive as conseqüências desse processo de debate nacional
acerca da necessidade de políticas públicas para os jovens e para as jovens do
nosso País. A nossa Cidade, com a sua histórica responsabilidade, com a sua
mundialmente conhecida tradição de solidariedade, a sua mundialmente conhecida
visão da construção de um outro mundo, não se pode furtar de fazer esse debate.
Nós já tivemos a iniciativa, que foi aprovada consensualmente por este Plenário,
da criação de um órgão público no Executivo, que trate exclusivamente, que
pense exclusivamente as questões da juventude. Mas nós, aqui no Poder
Legislativo, não podemos nos furtar das nossas responsabilidades. E, portanto,
nós achamos que este é um espaço imprescindível, um espaço de todos nós,
juntos, com todos os esforços somados, porque sabemos que todos são
sensibilizados pelos problemas e pelas soluções que a nossa juventude nos
apresenta.
Nós acreditamos que, com a pluralidade que esta Casa representa,
como espaço mais plural dos Poderes do nosso Município, que é o caso do Poder
Legislativo, aqui poderemos desempenhar um grande trabalho e refletir acerca
dessas políticas. Este será o espaço, por exemplo, para refletirmos a respeito
da criação de um Conselho Municipal de Juventude, em quais termos, quais
relações nós acreditamos que esse Conselho deve estabelecer com a Secretaria
Municipal de Juventude; quais representantes e como esses representantes devem
chegar ao Conselho, porque nós sabemos que a juventude tem características
próprias para se organizar.
Mas
esta Comissão tem outra característica particular, na minha opinião, que deve
ser ressaltada, ao ser aprovada - e tenho a convicção de que ela será aprovada
por todos os nobres colegas -: ela deve ter o espaço para cada um de nós, todos
nós que estamos aqui dentro, mesmo nós, que somos chamados os da Bancada jovem,
eu, o Maurício e o Márcio, para ouvirmos a juventude, porque nós não vamos
conseguir construir nunca políticas públicas eficientes para a juventude sem
escutar essa juventude, conhecendo essa juventude e contando, fundamentalmente,
com o apoio dessa juventude para a sua execução, para a sua aplicação, para a
vida real dessas políticas que, muitas vezes, estão apenas no papel e cujos
resultados não conseguimos ver na prática.
Estes
são, portanto, os objetivos e a compreensão que temos e que tivemos ao requerer
a Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, neste Parlamento.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento n.º 003/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 5767/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 017/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol,
que altera os arts. 1.º e 2.º da Lei
Complementar n.º 462, de 18 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a construção
de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e
hipermercados) em Porto Alegre, passando para 2.500m2 o limite
permitido com a área computada, bem como a edificação deverá destinar espaço
para sanitário e vestiário dos funcionários, depósito e carga/descarga coberta.
Com Emenda n.º 01.
(Desarquivado pela Ver.ª Maristela Maffei).
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Nereu
D'Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do em 30-03-05.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL n.º 017/04. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/04.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, meus
colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, a nossa saudação afetiva e
calorosa. Esta matéria, Vereador-Presidente, na verdade, ela quase foi votada
no final da Legislatura passada, quando, naquele acordo de Lideranças, alguns
Projetos foram aprontados para serem votados até o dia 15. E, no final, por
alguns desacertos ou por falta de tempo, alguns Projetos acabaram não sendo
votados; este foi um deles, que é o que aumenta a área construída dos
supermercados e mercados de 1.500 para 2.000 metros quadrados. Especialmente eu
vejo que, meu querido Ver. Airto Ferronato, esta Lei foi construída, em 1991,
por um grande Vereador que presidiu esta Casa, o Ver. João Motta, que fez
várias audiências públicas, que fez grandes consultas à Cidade e construiu uma
lei, Ver. Paulo Odone, que, na nossa avaliação, é uma lei inteligente, porque
ela fortalece a economia local, fortalece os empreendedores que aqui nasceram,
construíram, lutaram, foram pequenos e foram se tornando, evidentemente,
parceiros desta Cidade.
Ora,
quando se votou esta Lei, chegou-se à conclusão de que 1.500 metros quadrados
para o limite de área era o tamanho ideal. E as experiências, de lá para cá,
estão nos dando conta, Ver. Nereu D’Avila, de que é necessária uma ampliação
para um melhor atendimento. Mas não poderia ser uma ampliação tão grande,
porque isso também descaracterizaria o Projeto original. E, portanto, o Ver.
Reginaldo Pujol entrou com este Projeto de Lei que aumenta de 1.500 para 2.500
metros quadrados, porque dizem os empreendedores, por exemplo – aqui não está
computada a garagem -, que as casas de máquinas dos supermercados utilizam,
Verª Neuza Canabarro, um grande espaço; e isso estava dentro da área de 1.500
metros. Então, na verdade, a área computável para a circulação não é os 1.500
metros, é bem menos, porque tem que ter o chamado apoio para o supermercado.
Então, evidentemente, que, na nossa avaliação, este Projeto é importante para a
vida da Cidade. Nós queremos nos manifestar favoravelmente a este Projeto, no
sentido de que ele seja aprovado nesta Casa. Nós achamos que ele tem um cunho,
um veio, um acúmulo de debates muito importante. Nós acreditamos que não se
deve liberar de forma generalizada, porque isso, evidentemente, nós estamos a
discutir, como ocorre, por exemplo, com o nosso Plano Diretor, cuja matéria,
talvez, seja a mais importante Verª Margarete. Vossa Excelência estava lá,
hoje, discutindo, por exemplo, as Áreas de Interesse Cultural, as quais parecem
não ter nada a ver com isso, mas têm a ver com isso também; o Plano Diretor é
um conjunto de ações. E nós achamos que esses empreendimentos têm a ver, sim,
com a vida da Cidade.
Então,
nós achamos que Porto Alegre está bem servida – eu, pelo menos, sou daqueles
que pensa assim –, Ver. Todeschini, com a rede de supermercados. E essa
ampliação vai possibilitar que determinados empreendimentos aumentem sua área
em 100, 200, 300, 400 metros, Ver. Brasinha - não vai chegar aos 2.500 metros,
mas vai possibilitar, por exemplo, que o Santa Rita, lá no extremo Sul da
Cidade, que tem uma extraordinária freqüência de pessoas que vêm da Restinga,
da Ponta Grossa, do Belém Novo, do Belém Velho, possa ampliar, quem sabe, sua
área, que hoje é de 1.500 metros, em 300, 400 metros, podendo chegar até 2.500
metros quadrados -, mas não vai possibilitar que os grandes empreendimentos
matem todos os pequenos empreendimentos. Esta Cidade tem uma rede de 50 mil
comerciários e tem um pequeno comércio muito forte que sustenta a sua família,
que se sustenta numa economia muito pujante, porque ela tem essa malha forte
nesse comércio intermediário.
Então,
eu acho que esta Lei tem uma boa sustentação e nós queremos, aqui, defendê-la
com muita firmeza, Sr. Presidente. Nós achamos que esse é um Projeto importante
para a vida da Cidade. Ele possui algumas Emendas que estão sendo distribuídas,
as quais nós teremos a oportunidade de discuti-las, se houver destaque, ou não,
que serão analisadas, no seu momento oportuno, que qualificam ainda mais este
Projeto.
Portanto,
eu queria, como primeiro orador inscrito para discutir esta matéria,
cumprimentar o Ver. João Motta, o qual fez uma grande Lei, trouxe experiência,
Ver. João Dib, de vários países para um debate aqui. Eu me lembro disso e fiz
uma leitura, evidentemente que dinâmica, de todo o seu processo, então, eu
quero dizer da importância, na nossa avaliação, deste Projeto. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLCL nº 017/04.
O SR. RAUL CARRION: Exmo Presidente, Ver. Elói
Guimarães; demais Vereadores e Vereadoras, eu queria compartir da mesma opinião
do Ver. Sebastião Melo quando ele diz que agiu bem esta Casa ao decidir não
votar, no final do ano passado, este Projeto, Verª Neuza, que ingressou no dia
15 de dezembro de 2004, portanto, no dia de entrada em recesso da Casa, e não
tramitou.
Tivemos
um Parecer da Procuradoria no dia 27 de dezembro, e, como tivemos uma Sessão
Extraordinária, pretendíamos votá-lo, mas diversos Vereadores entenderam que,
pela importância do assunto, não cabia essa votação.
É
preciso dizer que este Projeto do Ver. Reginaldo Pujol altera a Lei de
iniciativa do Ver. João Motta, que foi aprovada no final de 2000, procurando
preservar os médios e pequenos empreendimentos comerciais desta Cidade. Ela
surge em cima da discussão da instalação do Carrefour na Zona Norte e da
resistência da população e dos empreendedores da Zona Norte frente ao risco da
quebradeira geral e da criação de um problema social na região. Então, além das
compensações que são exigidas do novo empreendimento, é elaborada uma Lei que
proíbe, na cidade de Porto Alegre, empreendimentos comerciais com área acima de
500 metros quadrados, ressalvando um perímetro determinado, onde já existem
grandes empreendimentos, em região mais central da Cidade e algumas
adjacências.
O
Projeto de Lei do Ver. Pujol passa o limite de área de 1.500 para 2.500 metros
quadrados. Mas não só isso, Ver. Ferronato; na Lei do Ver. João Motta dizia o
seguinte (Lê.): “Excetuam-se dessa situação os empreendimentos que já estão em
tramitação, têm aprovado o Estudo de Viabilidade Urbanística, bem como aqueles
processos que já tenham sido analisados pela SMAM e que tenham o respectivo
termo de referência na data de entrada em vigor da Lei.” Só que a data de
entrada em vigor da Lei foi 18 de janeiro de 2001, e o Projeto do Ver. Pujol
dizia: ”... Na entrada em vigor desta Lei.” Só que esta Lei entrará em vigor em
2005. Então nós estaríamos reabrindo, por quatro ou cinco anos, a possibilidade
de os Projetos serem examinados, ou seja, a porta seria escancarada.
Por
isso nós fizemos uma primeira Emenda, na qual limitávamos a data da Lei
anterior. Agora nós retiramos esta Emenda, porque fizemos conjuntamente – eu, o
Ver. Nereu e o Ver. Sebastião – outra Emenda, e nela foi incluída essa
definição de data. Qual é a essência dessa Emenda minha, do Ver. Sebastião e do
Ver. Nereu? Primeiro, limita essa data para 18 de janeiro de 2001. Segundo, o
Projeto do ex-Vereador Pujol também dizia que “os já existentes estavam
liberados”. E se houver um empreendimento, Ver. Brasinha, de 200 metros
quadrados, a Wal-Mart compraria e
colocaria 10 mil metros quadrados. Não havia limite. Ou então havia
empreendimento de 2.500 metros quadrados, e a pessoa aumentaria para 10 mil.
Então esta Emenda diz duas coisas (Lê.): ”Parágrafo 1º - Para os
empreendimentos já existentes, com área computada maior do que 2.500 metros
quadrados, localizados fora da área descrita no parágrafo 1º do art. 1º, fica
vedado o aumento desta área.” Não vamos demolir. Fica lá com 5 mil, com 6 mil
metros quadrados, mas não poderão aumentar, porque o limite passa a ser 2.500,
salvo o que já for maior, mas não poderão aumentar mais ainda. E aqueles que
tiverem menos de 2.500 metros quadrados poderão ampliar, mas até 2.500 metros
quadrados. Porque senão nós colocaremos o limite de 2.500, mas o que tinha
menos do que isso poderia subir para 10 mil metros quadrados, porque já era
existente, e o que já tinha mais de 5 mil poderia subir para 20 mil metros
quadrados. Então, eu creio que esta Emenda é justa, construída junto com esses
Vereadores, tem o apoio de muitos outros. Há uma Subemenda que, talvez, no
encaminhamento possa ser esclarecida, porque na Emenda colocada tem de haver os
dois estudos e algumas informações técnicas e, às vezes, com um desses estudos
já poderia estar tramitando, vamos colocar “e/ou”. Depois há uma Emenda do Ver.
Comassetto – que parece vai comentá-la - e da Verª Maristela que também
determina o que é área construída e dá um prazo para regularização daquelas que
estavam fora dos parâmetros, desde que no limite de 2.500 metros quadrados.
Creio que com essas modificações poderemos votar este Projeto e resguardaremos,
por um lado, o espírito da Lei original e, por outro, flexibilizaremos um pouco
a dimensão, até por pedido dos pequenos e médios comerciantes. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos o Requerimento, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, para que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 03 ao PLCL nº 017/04 (Lê.): “Incluir a expressão abaixo no final da
redação do §1º do art. 2º: ‘exceto os já protocolados’. Justificativa da
tribuna. Sala das Sessões, Maristela Meneghetti.”
Apregoamos
a Emenda nº 04 ao PLCL nº 017/04 (Lê.): “Acrescenta dois novos parágrafos ao
art. 2º, conforme segue: Art. 2º... ‘§... Considera-se área construída as áreas
constantes do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda ou do
projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. §... Para efeito
dos parágrafos anteriores os prédios existentes irregulares deverão ser
regularizados no prazo máximo de 18 meses a partir da data da publicação desta
Lei.’” Subscreve a referida Emenda a Verª Maristela Maffei e o Ver. Carlos
Comassetto.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/04.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos discutindo um
Projeto que não é de menor importância para a cidade de Porto Alegre.
Levando em consideração o que está estabelecido no Plano
Diretor, que nós aprovamos aqui no final de 1999, principalmente salvaguardando
as áreas previstas de referência prioritária para os pequenos e médios
empreendedores - longe de sermos sectários no sentido de acharmos que a nossa
Cidade tem uma configuração, tem uma relação com grandes e médios
empreendimentos -, nós, com bom senso, concluímos pela aprovação do Projeto no
sentido de fazer algumas verificações necessárias para as quais nós não
estávamos atentos naquele momento.
Está
bem claro no Plano Diretor que, após três anos, nós faríamos uma revisão nessa
Lei, que, especificamente, não foge a essa questão a qual tem de estar
adequada. Não vou aqui entrar no mérito técnico, até porque há pessoas aqui
muito mais capacitadas, mas nós estamos muito bem assessorados - aproveito para
cumprimentar a nossa sempre arquiteta Inês d´Ávila, que já foi da SPM, teve
toda uma relação com a Cidade, com a sua população, durante 16 anos. Portanto,
vamos votar com a tranqüilidade e com a responsabilidade necessárias no sentido
de fazer com que a nossa Cidade possa comportar aqueles que têm um olhar voltado
para ela, que nela investem, mas também salvaguardar o bom desenvolvimento dos
pequenos e médios empreendedores, que são, com certeza, a grande maioria que
faz deste Município, deste Estado, deste País, grandes geradores de empregos,
de mão-de-obra, o que nos dá muito orgulho. Há muito tempo nós não consensuamos
dessa forma.
Então
me parece que, com esse olhar de preocupação para com a nossa Cidade, trilhamos
um caminho conjunto naquilo que diz respeito à soberania e à independência
deste Poder Legislativo, do Poder Executivo, mas principalmente daquilo que
emana do povo. Nesse sentido, senhoras e senhores, vamos votar, sim,
favoravelmente, salvaguardando algumas Emendas, votaremos favoravelmente a este
Projeto. É isso que eu tinha para dizer. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLCL n° 017/04.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto tem como objetivo igualar Porto
Alegre ao que já está acontecendo nas maiores capitais do mundo. Quando nós
começamos a discutir a possibilidade de limitarmos o tamanho dos estabelecimentos comerciais a
serem construídos nas regiões mais centrais da Cidade, nós estávamos tentando
acompanhar uma tendência mundial, exatamente aquela de não permitir que grandes
estabelecimentos - grandes supermercados, grandes shoppings – instalassem-se nas regiões mais centrais da Cidade,
comprometendo a infra-estrutura, fazendo com que nós tenhamos a morte dos
pequenos, porque sempre que um grande estabelecimento se instala em determinada
região da Cidade ele acaba atingindo os pequenos.
Aqui
não se trata de uma reversão, mas de uma acomodação, uma arrumação de alguma
coisa que foi feita, que não ficou muito bem e que precisava ser corrigida.
Diminuiu-se
muito. Antigamente se podia construir em qualquer metragem; aí se diminuiu,
Ver. Nereu; agora, com sapiência, é reapresentado um Projeto, de autoria do
ex-Vereador Reginaldo Pujol, agora Deputado Pujol, que propicia o aumento da
área construída para 2.500 metros quadrados. Mas entraram algumas Emendas, que,
eu acho, Ver. Dib, vieram favorecer aquilo que se pretende com relação ao
Projeto. Uma outra Emenda, eu vou pedir para a minha amiga Verª Maristela
Meneghetti que a retire, porque ela não contribui para esta discussão, ela não
é boa para a nossa discussão; ela vem, na verdade, na contramão daquilo que nós
queremos regrar. E não somos apenas nós, Vereadores, eu acredito que todas as
pessoas interessadas em organizar a Cidade querem que haja um regramento. Na
Emenda da Verª Maristela Meneghetti, o que acontece é que aquela limitação que
está sendo imposta pela Emenda do Ver. Nereu D’Avila, não permitindo que se
possa fazer aumentos maiores do que os 2.500 metros quadrados. Aqueles que têm
estabelecimentos menores podem chegar até 2.500, mas quem já tem 2.500, ou quem
vai se estabelecer com 2.500, não pode ir além. Na Emenda da Verª Maristela
Meneghetti, do jeito que ela está apresentando, Ver. João Dib, aqueles que já
têm protocolado o pedido vão poder aumentar de forma desmesurada; e eu acho que
essa não é a idéia da Casa.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador-Presidente, eu me inscrevo e cedo o meu tempo ao
Ver. Luiz Braz, e peço, ao mesmo tempo, um aparte. Eu, hoje, realmente estou
satisfeito, Ver. Luiz Braz, porque, quando eu tentei aprovar este Projeto,
documentando com o mercado de Portugal, França, Estados Unidos, Bélgica e
tantos mais, não consegui nem ser entendido, mas eu acho que hoje se faz
justiça, e o Projeto aprovado com a Emenda dos Vereadores Nereu e Sebastião,
acho que resolve bem o problema. Eu cumprimento Vossa Excelência.
O
SR. LUIZ BRAZ: V. Exª, que já foi Prefeito
desta Cidade, conhece tão bem esta Cidade, e agora com esta contribuição
legislativa que V. Exª dá, já há longo tempo, aqui nesta Casa...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra por mais cinco minutos por cedência de tempo do Ver. João Antonio
Dib.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não pretendo gastar todo o tempo
cedido pelo Ver. João Dib. Agradeço muito, Ver. João Dib, pela cedência do seu
tempo. O que eu estou tentando, Vereador-Presidente, é ganhar tempo suficiente
para que a Verª Maristela Meneghetti, com a qual eu conversei antes de vir à
tribuna - eu não vim à tribuna antes de conversar com a Verª Maristela -, possa
repensar a sua Emenda, Ver. João Dib, e retirar a sua Emenda, porque ela, na
verdade, - eu vou usar um termo ameno -, não vai contribuir com aquilo que se
quer fazer aqui, hoje. O que se quer fazer é: 1.500 metros quadrados não está
bom, então, se aumenta para 2.500. Dois mil e 500 metros quadrados está bem,
mas acontece o seguinte: na Legislação atual, pode alguém se estabelecer com
2.500 e aumentar depois. Então, a Emenda do Ver. Nereu veda essa possibilidade
de alguém querer aumentar para mais de 2.500 metros quadrados. Então, a Emenda
do Ver. Nereu diz o seguinte: aqueles que têm menos de 2.500 - para que eles
não fiquem, também, simplesmente imobilizados -, podem aumentar até 2.500
metros quadrados. Então, eu acho que, na verdade, fica bom. Nós não castramos
aquelas pessoas que pretendem, de uma forma ou de outra, contribuir para se
colocar um bom comércio em nossa Cidade. Nós, Ver. Melo, neste Projeto e
naquele Projeto que foi votado no ano passado, estamos, aí sim, protegendo os
pequenos, porque, quando você não permite que grandes estabelecimentos se
coloquem nas regiões mais centrais da Cidade, você protege o pequeno comércio
que também está ali no entorno. Quando você tem grandes estabelecimentos
comerciais se instalando nas diversas regiões da Cidade, o que acontece é que
você está matando os pequenos naquela região.
Então,
vou aproveitar que a minha amiga Verª Maristela Meneghetti entrou no plenário e
vou fazer um pedido aqui da tribuna, que já fiz a ela pessoalmente, que ela
pense, retire a Emenda que ela colocou, a fim de que nós possamos votar este
Projeto praticamente com a unanimidade de todos os votos, e votando na proposta
principal do Projeto e nas Emendas que foram apresentadas, que foram no sentido
de moldar, de dar uma terminação melhor para essa idéia de se organizar a
colocação dos estabelecimentos comerciais nas regiões mais centrais de nossa
Cidade. Então, fica aqui o meu pedido. É um pedido que eu não costumo fazer,
mas é quase que uma ousadia, porque, afinal de contas, é adentrar na esfera de
competência do outro Vereador, mas eu faço um pedido à Verª Maristela
Meneghetti, até pela admiração que tenho por ela e sabendo que ela também está
interessada em votar esta matéria da melhor forma possível. Peço que ela retire
a sua Emenda, a fim de que nós possamos votar este Projeto na sua
integralidade, com todas as Emendas que foram apresentadas. Muito obrigado,
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há um Requerimento solicitando a
retirada da Emenda nº 04 ao PLCL nº 017/04, já deferida pelo Presidente. Vou
ler o conteúdo da Emenda nº 04 (Lê.): “Emenda nº 04. Art. 2º... ‘§...Considera-se
área construída as áreas constantes do Cadastro Imobiliário da Secretaria
Municipal da Fazenda ou do projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. §... para efeito dos parágrafos anteriores os prédios existentes
irregulares deverão ser regularizados no prazo máximo de 18 meses a partir da
data da publicação desta lei.’”
A
Emenda é subscrita pela Ver. Maristela Maffei e pelo Ver. Carlos Comassetto.
Está sendo retirada.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 017/04.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que
a matéria é extremamente relevante para a cidade de Porto Alegre. Ela está
bastante bem discutida, nesta tarde; deu para compreender todo o processo. A
Emenda nº 4 foi retirada; a Emenda nº 3 é uma Emenda de consenso, com
assinatura de diversos Vereadores, e eu assomo à tribuna porque confesso que
gostaria de estar mais bem esclarecido sobre a Subemenda nº 01 à Emenda nº 3,
de autoria da Ver. Maristela Meneghetti. Confesso que não compreendi o teor
desta Emenda.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Primeiro, quero saudar a sua volta a esta Casa, eminente Ver. Airto
Ferronato, que já foi nosso Presidente, colega e amigo pessoal, que tenho a
honra de cultivar há muito tempo. Queria lhe explicar em duas frases. Na
verdade, o que está acontecendo aqui na Câmara hoje é o seguinte: quando o Ver.
João Motta apresentou a Lei Complementar, hoje, nº 462, estabeleceu 1.500
metros quadrados, inclusive, computados banheiros, depósitos para carga e descarga, enfim, tudo
computado, 1.500 metros quadrados. Estamos hoje aumentando para 2.500 metros
quadrados para blindar a Cidade agora que cresceu com essa metragem. Bom,
então, a partir de agora, quem quiser, só chega em 2.500 metros quadrados. Como
ficaram algumas lacunas daquela Lei, até a imprensa publicou que, se V. Exª
tinha um terreno de 10 mil metros quadrados e área construída de 500 metros
quadrados, V. Exª podia, apesar da Lei do Ver. João Motta, a Lei Complementar,
ampliá-la além dos 1.500 metros quadrados, e isso está sendo vedado hoje. Ou
seja, pela nossa Emenda, assinada pelo Ver. Sebastião Melo, por nós e pelo Ver.
Raul Carrion, a partir de agora, são 2.500 metros quadrados, se for aprovada,
incluindo depósito, banheiros, sanitários, enfim, todas as áreas nos 2.500
metros quadrados. A Vereadora está, com a sua Emenda, reservando área para quem
poderá burlar a Lei, ou seja, abrindo a porteira. Com todo o respeito à nobre
Vereadora, por quem tenho a maior simpatia, ela está desbloqueando o que nós
queremos vedar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Porque se a Lei define 1.500 metros
quadrados como máximo lá em 2001, se hoje nós estamos autorizando até 2.500
metros quadrados, e se nós inserirmos “exceto os já protocolados”, significa,
então, que existe hoje protocolo por pedido superior a 2.500 metros quadrados,
pela Redação, a não ser que eu não tenha entendido a Redação.
O Sr. Nereu D'Avila: Pode até ser bem-intencionado, mas eu
não sei se são 2.500 metros quadrados, se são três, se são dez, se são vinte. O
que eu sei, por exemplo, é que uma grande multinacional, a maior do mundo, a Wal-Mart, já, de helicóptero, percorreu
Porto Alegre para ver as áreas disponíveis, e aí eu não sei o que pode ser
feito. Então, eu acho que Porto Alegre não é área sem lei, não é área
desprovida de vedações absolutamente compatíveis com o crescimento que a Cidade
se permite. Então, com relação a 2.500 metros quadrados, está consensualizado
que é um bom tamanho, e, se abrirmos a porteira para excepcionalizar A, B ou C, eu não sei o que está para vir.
Então, acho melhor que fique o que está previsto na Emenda da Vereadora.
O SR. AIRTO FERRONATO: Por isso é que eu gostaria, inclusive, de
ouvir da Vereadora qual a justificativa que ela diz que faria da tribuna para a
Subemenda nº 1, para que nós possamos nos posicionar talvez até favoravelmente,
por que não?
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para discutir o PLCL nº 017/04.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, prezados colegas
Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, creio
que este Projeto é de suma importância para Porto Alegre. Digo isso, porque
ainda lá no ano de 1997, 1998, quando era Conselheiro da Temática
Desenvolvimento Econômico e Tributação, do Orçamento Participativo da cidade de
Porto Alegre, quando discutíamos a vinda do Carrefour para as imediações da Av.
Assis Brasil, foi feita toda uma discussão no sentido de proteger a economia
local e entender os principais eixos produtivos, os principais centros de
bairros produtivos.
E,
naquela época, com um belo debate que se deu em todos os segmentos da Cidade, e
por autoria do então Vereador e companheiro João Motta, aqui nesta Casa, se
aprovou o Projeto de Lei, limitando em 1.500 metros quadrados de área
computável aos supermercados ou às atividades comerciais com a finalidade de
gêneros alimentícios e correlacionados.
Porém,
se percebeu que ao longo desse período, que já vai completar, a partir da
aprovação da Lei de 2001 até hoje, um período que, naquele momento, não
existiam, por exemplo, as redes de pequenos e médios supermercados em Porto
Alegre, que se organizaram, se estruturam para poder enfrentar a concorrência
dos grandes grupos, que vêm com todo um know-how,
com todo uma estrutura, com todo poder econômico internacional, que sufoca a
pequena e média economia dos centros e da nossa Cidade, também está nessa
discussão.
Essa
discussão tem esse potencial de fundo. Portanto nós revermos, hoje, a
proposição de elevarmos de 1.500 metros quadrados para 2.500 metros quadrados
isso não traz prejuízo, porque área computada significa a área do comércio, a
área de lazer, a área de refeitório, a área de banheiro, a área de depósitos.
Isso permite que os pequenos e médios se estruturem melhor para poderem,
através das suas organizações cooperativas ou associativas, inclusive,
enfrentar a grande disputa econômica e comercial, pois todos nós sabemos que o
capital sufoca o pequeno e o médio.
Diante
dessa lógica, nós entendemos que é um avanço esta Legislação. Contudo não
podemos concordar com a Emenda da Verª Maristela Meneghetti, que diz que teriam
direito todos protocolados até o dia de hoje. O que significa isso? Qualquer
empreendimento que pode estar entrando com um projeto, com áreas maiores que
2.500 metros quadrados, teria direito adquirido. Se nós queremos construir um
regramento que seja transparente, democrático, que venha proteger a economia
média de nossa Cidade, nós não podemos permitir que a possibilidade desses
subterfúgios venha a se instalar. Então, esta Emenda, acreditamos que não seja
propositiva, que ela, Verª Maristela Meneghetti, traz um sombreamento à
proposta que aqui está apresentada e traz, ao mesmo tempo, um esvaziamento
dessa proposta. Foi uma discussão, inclusive, semelhante à que tivemos aqui com
os postos de gasolina nesta semana.
O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.)
Só
para manifestar, Vereador, que V. Exª está referindo “Emenda”, mas na verdade,
é a “Subemenda” n° 01, da Verª Maristela.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Correto, muito obrigado pelo auxílio.
Então, a Subemenda nº 01, de autoria da Verª Maristela Meneghetti. Bem, dito
isso, é lógico que este Projeto precisa, Sr. Presidente, ainda ser aprofundado,
porque ele não contempla todas as regiões da Cidade. E, Ver. Sebastião Melo, se
nós estamos constituindo, como está apregoado hoje na Ordem do Dia, uma
Comissão de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nós
temos de discutir com profundidade para que contemple outros equipamentos de
abastecimento popular da economia média que estão fora dos eixos e das vias
estruturadoras. Porque, como essa é uma discussão complexa, concordamos e
achamos que, na Revisão do Plano Diretor, aqueles supermercados que estão lá na
Restinga, que estão lá em Belém Novo, Ver. Mario Fraga, têm e devem ser
contemplados e discutidos. Portanto eu quero registrar aqui, nesta tribuna, que
essa Subemenda evolui, mas ela não contempla a totalidade dos pequenos e médios
empreendimentos de Porto Alegre, que têm o desejo e o significado de evoluírem
de qualidade estruturalmente.
E
quero remeter e dizer aos companheiros Vereadores que precisamos aprofundar
esse assunto na Revisão do Plano Diretor, para que fique claro pela Cidade.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que
assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCL nº 017/04.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. João Carlos Nedel, que preside os
trabalhos no momento, a minha reflexão não vai incidir sobre a substância da
matéria em debate.
Trata-se
de matéria extremamente importante, que vem criar mecanismos para que as
atividades busquem a sua plenitude; por certo, a alteração no que diz respeito
ao aumento de área para que a atividade mercadológica se desenvolva atende, talvez,
até diria, os padrões internacionais.
A
questão que me arrasta à tribuna é exatamente para cumprimentar aqui a Verª
Maristela Meneghetti, de cuja Emenda sou contra, apenas para chamar a atenção
de que a Subemenda nº 1 da Verª Maristela Meneghetti reproduz a discussão que
fizemos há pouco, nesta Casa, no que diz respeito aos postos de gasolina.
Lembramos todos da discussão.
Então,
é isso que quero chamar a atenção, é sobre esse aspecto. Ela manteve a posição,
sustentou essa posição com absoluta coerência.
Quando
vejo pedirem que a Verª Maristela Meneghetti retire a sua Subemenda, aí, há
contradições.
Então fica aqui, Sr.
Presidente, Vereadores e Vereadoras, apenas para trazer à colação, a lume esse
aspecto de procedimentos controversos em matéria idêntica e dizer que sou
contrário a esta Subemenda da Verª Maristela Meneghetti, mas não poderia deixar
passar, deixar transitar em julgado esse aspecto que reputo extremamente
importante dentro do debate, embora tenha posição firmada contra esta
Subemenda, que firmei igual posição lá quando se discutia sobre os postos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elói, como quem fez o pedido para a Verª Maristela Meneghetti
foi este Vereador, quero dizer a Vossa Excelência que agi da mesma forma como
agi com relação aos postos de gasolina, aceitando o Veto do Prefeito Fogaça,
estou agindo com relação aos supermercados. A discussão que fiz com relação aos
postos de gasolina é a mesma que estou fazendo, hoje, com relação aos supermercados.
Inclusive discuti com o Ver. Paulo Odone o problema do direito adquirido,
porque não aceitava como argumento que foi esposado pelo Prefeito Fogaça que
aquelas pessoas que já tinham protocolado pedidos, na verdade tivessem algum
tipo de direito adquirido. Isso não é direito adquirido, e nós todos sabemos
que não o é.
Então,
aquela argumentação, nós a refutamos da tribuna e por isso estou absolutamente
coerente nas duas matérias.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: É vênia para discordar radicalmente do
aparte de Vossa Excelência. É apenas uma questão de semântica. Lá eu falava que
aqueles requerimentos em tramitação, ingressados em vigor à Lei, deveriam ser
adaptar. E, aqui, se fala em protocolo. É mera semântica.
Portanto,
eu quero dizer que votarei contrariamente a esta Subemenda nº 1. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a discussão.
Em
votação nominal o PLCL nº 017/04. (Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, V. Exª pode orientar a
votação?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, com prazer e por dever de ofício.
Votação do Projeto com ressalva da Emenda e da Subemenda. Vota-se o Projeto
ressalvando-se a Emenda e a Subemenda.
Em
votação nominal o PLCL nº 017/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 017/04. (Pausa.)
Esclareço que, rejeitada a Emenda nº 03, fica prejudicada a votação da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.
O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Só para esclarecer, Sr. Presidente,
votaremos a Emenda nº 03 e, depois, a Subemenda separadamente? Está destacada?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Claro, foi destacada, perfeito. Em votação nominal a Emenda nº 03 ao
PLCL nº 017/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 34 votos SIM.
Em
votação nominal a Subemenda nº 01 à Emenda n.º 03 ao PLCL nº 017/04. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 02 votos SIM, 30 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Conforme
havia sido deliberado, nós vencemos o que tinha sido acordado na ordem das
votações. Temos aqui homenagens no período de Comunicações. Eu proponho que se
faça a votação dessas matérias.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N.º 66/05 – (Proc. nº
1312/05 – Ver. Ervino Besson) – requer que o Período de Comunicações, no
dia 25.04.05 seja destinado a homenagear o Sr. Cláudio Damazio Pacheco,
coordenador da Festa do Ridículo. (incluído em 16-03-05)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 066/05, de
autoria do Ver. Ervino Besson, que requer que o período de Comunicações, no dia
25/04/05, seja destinado a homenagear o Sr. Cláudio Damazio Pacheco,
coordenador da Festa do Ridículo.
O
Ver. Mário Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 066/05.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço
desculpas aos nobres pares, mas sou obrigado a encaminhar o Requerimento do
Ver. Ervino Besson, pois se trata de uma pessoa de minhas relações. Estou
encaminhando favoravelmente, e quero deixar registrado aqui meu apoio a esta
homenagem ao nosso amigo Kako e parabenizar o Ver. Ervino Besson por esta
homenagem. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 066/05.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e também pela TV Legislativa, quero saudar a todos. Vereador Mário
Fraga, V. Exª é da nossa comunidade de Belém Novo e conhece tanto quanto eu o
que representa a Festa do Ridículo para a nossa Porto Alegre, e principalmente
para o Bairro Belém Novo. Sem dúvida nenhuma, aquela equipe liderada pelo Kako
merece esta homenagem, merece que este evento seja colocado no Calendário de
Eventos da cidade de Porto Alegre. Companheiro Mário Fraga, ontem, em uma
visita à Secretaria de Cultura do Município, ouvi do Secretário e das pessoas
que lá trabalham a satisfação e a alegria deles por esta Casa, através de um
Projeto, colocar a Festa do Ridículo no Calendário de Eventos Oficiais de Porto
Alegre. A própria Secretaria reconheceu isso de forma muito tranqüila, com bons
olhos e com muita alegria.
Portanto é uma homenagem que esta Casa presta para a nossa
comunidade da Zona Sul de Porto Alegre, para aquela equipe e para o Kako que a
lidera, meu colega Ver. Mario Fraga, que, sem dúvida nenhuma, quem ganha com
isso é a nossa querida Porto Alegre.
O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Com certeza, Vereador, só para deixar registrado, em 1995, quando,
como titular, estive aqui na Casa, fizemos Voto de Congratulações ao Kako pela
realização da Festa. Então, essas duas homenagens que V. Exª presta ao Kako e à
Festa do Ridículo, nós apoiamos integralmente. Meus parabéns!
O SR. ERVINO BESSON: Perfeito, V. Exª está incluído nisso, meu
colega Vereador. Sem dúvida, nós que acompanhamos há vários anos esta Festa sabemos
que há jovens e pessoas de todas as idades que lá se divertem e passam uma
belíssima noite na Festa do Ridículo.
Agradeço a atenção, meu caro Presidente, dos colegas
Vereadores e das colegas Vereadoras, e tenho certeza de que será aprovado por
unanimidade este Requerimento, pois é uma homenagem que estará sendo prestada à
nossa Porto Alegre, para o Kako e, principalmente, para toda aquela equipe que,
durante todo o ano, trabalha com muito esforço para que, a cada ano, ela seja
cada vez melhor. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 066/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que
nos assiste, quero cumprimentar aqui o Ver. Ervino Besson pela iniciativa de
fazer uma homenagem ao Cláudio Damazio Pacheco, mais conhecido como Kako, filho
do seu Pachecão, lá de Belém Novo. O seu Pachecão é um dos grandes guardiões,
lá, da cultura, da história e da preservação ambiental do Guaíba e da sua orla.
Digo isso, porque a família Pacheco, assim como tantas outras na Zona Sul, se
constituem como famílias tradicionais da nossa Cidade e que vêm ao longo da
história ajudando a construir a história da Cidade com a essência das suas
comunidades. E no caso de Belém Novo, esta festa chamada de Festa do Ridículo,
na realidade, é uma festa que se propõe a homenagear a diversidade cultural, a
diversidade de expressão do conjunto e dos diversos segmentos da sociedade e da
comunidade.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Comassetto queria saudar V. Exª pelo seu discurso. Na última
festa, eu falei com o oficial da Brigada Militar que estava no comando da
segurança do evento, e ele me disse que é uma festa que, praticamente, nunca
deu problemas. As pessoas vão à festa com um espírito de lazer. É um dia em que
as pessoas conseguem ali festejar e participar de uma forma muito tranqüila.
Por isso registro isso, porque, normalmente, numa festa desse nível, com essa
grandeza, sempre dá algum problema. Mas, graças a Deus, a festa é tão bem
organizada que nunca aconteceu absolutamente nada, numa segurança e numa
tranqüilidade total.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Certamente, pois é um evento que já
existe há 25 anos na história de Porto Alegre, na história de Belém Novo, sem
dúvida nenhuma, é um evento que referencia as comunidades locais. E aqui nós
temos diversos Projetos que foram apresentados e que estão em discussão nesta
Casa sobre temas culturais, sobre temas das etnias e da diversidade cultural. E
o Kako, além de ser uma pessoa comprometida com a militância cultural, e para
quem não sabe, ele é um grande percussionista, percussionista do grupo do
grande músico Borghetinho. Então, é a essência da cultura gaúcha que se espraia
pelo mundo afora ao som da gaita do Borghetinho e com as batidas do Kako, como
percussionista.
O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Vereador, pelo aparte. Dou os parabéns a V. Exª pelo seu
encaminhamento. Nós, que já somos da Zona Sul, e o Vereador que já está fazendo
parte da nossa comunidade, queremos realçar que a importância dessa festa é que
ela começou na casa do seu Pacheco, que hoje é seu companheiro, é trabalhista.
Então, o KaKo começou a fazer as festas na garagem da casa do Pacheco. Digo
isso só para enriquecer, para os outros Vereadores que não sabem da história
conhecerem, já que são 25 anos de tradição. Muito obrigado, Vereador.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço ao Ver. Mário Fraga. E,
continuando nesta homenagem oferecida ao Sr. Cláudio Damazio Pacheco, que se
falar esse nome em Belém Novo ou na Cidade, ninguém conhece, mas se falarmos no
Kako, filho do Pacheco ou do Pachecão, além das fronteiras de Porto Alegre,
todos conhecem.
A
Festa do Ridículo é uma essência, sob o ponto de vista da diversidade, que
devemos apoiar e apostar, inclusive na discussão cultural e na discussão do
desenvolvimento de nossa Cidade, assim como outras festas que já são
referência. Para essa festa, vêm pessoas de vários outros Estados do Brasil,
como São Paulo, Rio de Janeiro, e acontece em Belém Novo. Portanto, a
importância desta homenagem é, também, para divulgar para a comunidade
porto-alegrense para que venha conhecer esse evento que acontece anualmente em
Belém Novo.
E
aqui temos uma outra questão que é importante salientar, como é um evento
cultural, Belém Novo tem-se, por seu perfil histórico e atual, fortalecido nas
atividades que dizem respeito à questão da cultura e às questões ambientais.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 066/05, de
autoria do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N.º 75/05 – (Proc. nº
1484/05 – Ver.ª Neuza Canabarro e Ver. João Antonio Dib) – requerem que o
Período de Comunicações, no dia 28.04.05, seja destinado a homenagear a
Sociedade Gondoleiros, pelo transcurso do 90º aniversário. (incluído em
14-03-05)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 075/05, de
autoria da Verª Neuza Canabarro e do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
solicito que seja colocado em votação o Requerimento nº 089/05, de minha
autoria.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informo a V. Exª, Ver. Ervino Besson,
que havia um consenso para que se votassem solenidades, Requerimentos....
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, é que desde ontem este
Requerimento está para ser votado, mas, depois, ele ficou para hoje. E eu vou
ler este Requerimento, porque a população precisa saber o que se passa neste
plenário (Lê.): “Requer uma Moção de Solidariedade à equipe da RBS TV que
sofreu graves ataques no dia 15 de março de 2005, na cidade de Sarandi, por
ocasião da reportagem de manifestação popular.”
Gostaria
que V. Exª colocasse em votação se o Plenário aceita ou não votar este
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito verificação de quórum para
saber se há quórum suficiente para submeter matéria dessa natureza à votação.
(Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu acho que esta verificação de quórum foi injusta para com os Vereadores que
não estão presentes, porque acredito que a maioria deles saiu quando foi
encerrada a matéria definida para a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Gostaria de ponderar com V. Exª que não
houve o encerramento.
São
13 os Vereadores presentes, não há quórum para que se submetam matérias à
votação. Portanto, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h55min.)
* * * * *